Tribunal Regional Federal da 4ª Região • Recurso Especial em Ação Civil Pública 2cu6o
Ação Civil Pública objetivando obter a declaração de nulidade do art. 2º da Resolução Normativa nº 04/2007, editada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
Tags: CTNBio
Tribunal Regional Federal da 4ª Região • Ação Civil Pública
Ação Civil Pública questionando os critérios da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio pela aprovação do cultivo e comercialização do primeiro milho transgênico no Brasil, denominado Liberty Link- T25, da Empresa Transnacional Bayer.
Tags: CTNBio, milho transgênico
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